Revisão da Lei Orgânica atende pedidos da vereadora Janete Ferreira

A criação do Museu Municipal, da Guarda Municipal, do Arquivo Público e a implantação do Código de Ética foram incluídas a pedido e trabalho da vereadora Janete Ferreira (PMDB), vice-presidente da Câmara Municipal, com o apoio dos demais vereadores, na nova Lei Orgânica Municipal revisada e promulgada pelos Poderes Executivo e Legislativo de Camaçari.
No Título V da Organização dos Poderes, no Capítulo III do Poder Executivo, na Sessão VI da Continuidade do Serviço Público, Capítulo V da Segurança Pública, Artigo 115, ficou instituído que caberá ao Município a criação da Guarda Municipal. Que é dever do Município criar e instituir a defesa civil, bem como organismos responsáveis pela proteção de seus bens, serviços e instalações.
No Título VII da Ordem Econômica e Social, no Capítulo X da Cultura, Artigo 203 institui que funcionarão no Município, pelo menos, um Museu e uma Biblioteca Pública, cujo acesso será franqueado a todos, e o Arquivo Público Municipal, para preservação dos conjuntos documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem o patrimônio documental do Município de Camaçari.
De acordo com a vereadora Janete Ferreira a inclusão destes pontos na Lei Orgânica é uma vitória para Camaçari. "Para mim, a inclusão de todos estes pontos são muito importantes, mas, especialmente a Guarda Municipal, pois é uma conquista e um grande passo na luta do sindicato da classe para que a guarda seja reefetivada em nossa cidade, principalmente para ajudar na segurança dos nossos munícipes", disse.